A ouvidoria informa que os seus dados serão utilizados para analisar, orientar e encaminhar corretamente a manifestação às áreas responsáveis. As informações fornecidas pelos cidadãos são utilizadas no aprimoramento da prestação dos serviços públicos, pois auxiliam na identificação dos pontos de melhorias, apontam situações irregulares e contribuem com a melhoria de políticas públicas.

A Lei 13.709/18, a Lei Geral de Proteção de Dados, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais da liberdade e de privacidade.