Conforme Lei 6.669/2020, regulamentada pelo Decreto nº 42.119/2020, seguem os referidos arquivos e demais informações.
Considerando o Art. 1º, § 2º, do Decreto Municipal nº 42.119/2020;
Considerando o Art. 2º do referido Decreto.
Seguem as normas regulamentares:
- 1 - A Migração de cargo deverá ser solicitada através dos requerimentos disponibilizados através deste link.
- 2 - Para solicitar a migração, o servidor deverá encaminhar o requerimento assinado, em formato PDF, através do e-mail migracaorh@betim.mg.gov.br.
- 3 - A documentação de que trata o art. 2º do Decreto 42.119, deverá ser digitalizada em formato PDF e encaminhada, juntamente com o requerimento, para o e-mail migracaorh@betim.mg.gov.br.
Observação 1: os servidores do quadro setorial da Educação deverão solicitar a migração através do sistema Educanet disponibilizado pela Secretaria de Educação.