Minha Casa, Minha Vida - Faixa 1:
Condições básicas do titular para cadastro:
* Famílias com renda de até R$ 1.800,00.
* Não possuir outro imóvel.
A seleção dos beneficiários ocorre nos termos do Manual de Instruções, aprovado pela Portaria 163, de 06 de maio de 2016, do Ministério das Cidades:
Portaria 163/2016 – Ministério das Cidades
(...)
3 CRITÉRIOS DE PRIORIZAÇÃO DOS CANDIDATOS
3.1 Para fins de seleção dos candidatos a beneficiários, serão observados, obrigatoriamente, condições de enquadramento e critérios nacionais de priorização, e, ainda, até 3 (três) critérios adicionais adotados pelo ente público.
3.1.1 As condições de enquadramento dos candidatos a beneficiários são:
a) renda familiar compatível com a modalidade;
a.1) o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e o Bolsa Família, fornecidos pelo Governo Federal, não compõem a renda familiar.
b) não ser proprietário, cessionário ou promitente comprador de imóvel residencial; e
c) não ter recebido benefício de natureza habitacional oriundo de recursos orçamentários do município, dos Estados, da União, do FAR, do FDS ou de descontos habitacionais concedidos com recursos do FGTS, excetuadas as subvenções ou descontos destinados à aquisição de material de construção para fins de conclusão, ampliação, reforma ou melhoria de unidade habitacional.
3.1.2 Os critérios nacionais são:
a) famílias residentes em áreas de risco ou insalubres ou que tenham sido desabrigadas, comprovado por declaração do ente público;
b) famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar, comprovado por autodeclaração; e
c) famílias de que façam parte pessoa (s) com deficiência, comprovado com a apresentação de atestado médico.
3.1.3. (...)
Obs.: Os critérios adicionais são adotados pelo município, através do seu Conselho Municipal de Habitação – CMH, que deliberará sobre o tema quando houver a previsão de novos empreendimentos.
Importante: a inscrição não gera garantia de contemplação. Sendo direcionados novos empreendimentos Minha Casa, Minha Vida, faixa 1, para a cidade de Betim, a seleção será feita nos termos das normas que estarão vigentes.
Atenção: O Minha Casa, Minha Vida é um programa habitacional com recursos federais. No momento não há novos empreendimentos previstos.
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